LOPES, L. da C. .; MARTINS, H. C. .; TOLEDO, L. R. P. . LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: DESBUROCRATIZAÇÃO, FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE BAIXO RISCO. South American Sciences , Brasil, v. 6, n. 2, p. e26396, 2026. DOI: 10.63330/sasciencesv6n2-170. Disponível em: https://www.southamericansciences.com.br/index.php/sas/article/view/396. Acesso em: 4 set. 2026.