L. da C. . Lopes, H. C. . Martins, e L. R. P. . Toledo, “LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: DESBUROCRATIZAÇÃO, FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE BAIXO RISCO”, SAS, vol. 6, nº 2, p. e26396, set. 2026.