Lopes, L. da C. ., H. C. . Martins, e L. R. P. . Toledo. “LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: DESBUROCRATIZAÇÃO, FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE BAIXO RISCO”. South American Sciences, vol. 6, nº 2, setembro de 2026, p. e26396, doi:10.63330/sasciencesv6n2-170.