A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE

Resumo

O estudo aborda a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, com enfoque na atuação da Polícia Militar do Estado do Acre, especialmente por meio da Patrulha Maria da Penha, no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o cenário de elevados índices de violência de gênero no contexto acreano, bem como os desafios estruturais e institucionais que impactam a efetividade das políticas públicas de proteção, problematiza-se a capacidade estatal de garantir o cumprimento dessas medidas. Objetiva-se analisar a efetividade da atuação da Polícia Militar do Acre na fiscalização e no acompanhamento das medidas protetivas, identificando seus limites e potencialidades. Para tanto, procede-se à pesquisa qualitativa, de natureza exploratória, com base em levantamento bibliográfico e documental, dialogando com dados empíricos e referenciais teóricos sobre violência de gênero, direitos humanos e políticas públicas de segurança. Desse modo, observa-se que a atuação da Patrulha Maria da Penha contribui de forma relevante para o fortalecimento da proteção às mulheres e para a redução da reincidência da violência, embora enfrente entraves relacionados à insuficiência de recursos e à extensão territorial do estado. O que permite concluir que a efetividade das medidas protetivas depende da atuação policial especializada, da integração interinstitucional e do fortalecimento contínuo da rede de proteção.