THE VIOLENCE THAT DOES NOT END: THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE ADJUDICATION PROTOCOLS, INTERSECTIONALITY AND THE CONTINUITY OF DOMESTIC VIOLENCE IN FAMILY LAW
DOI:
https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-205Keywords:
Adjudication Protocols, Domestic Violence, Family Law, Intersectionality, National Council of Justice, Shared Custody, Vicarious ViolenceAbstract
This article examines how Brazilian family law, historically constructed upon a presumption of neutrality between conjugality and parenthood, has in a significant number of cases functioned as a space for the continuation and reproduction of domestic violence against women. Drawing on the Gender and Racial Perspective Adjudication Protocols established by Resolutions 492 of 2023 and 598 of 2024 of the National Council of Justice, the article proposes intersectionality as a necessary and indispensable method for reading custody, visitation and child support proceedings. It also examines Law 14,713 of October 30, 2023 and the precedent set by the Third Panel of the Superior Court of Justice in Special Appeal 1,629,994 from Rio de Janeiro, discussing the limits and contradictions of the legal presumption of shared custody in the face of a documented history of domestic violence. The article concludes that overcoming so-called vicarious violence in family law depends both on the proper substantive application—not merely formal—of the National Council of Justice protocols and on a profound reformulation of legal education, which still frequently teaches family law as a juridically neutral field, disconnected from structures of power, gender and race.
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