LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: DESBUROCRATIZAÇÃO, FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE BAIXO RISCO
DOI:
https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-170Palabras clave:
Empreendedorismo, Liberdade Econômica, Micro e Pequenas Empresas, Teoria InstitucionalResumen
A pesquisa analisa os efeitos das medidas de desburocratização introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica (LLE) sobre o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas (MPEs) classificadas como de baixo risco no Brasil, verificando sua influência na criação, sobrevivência e desenvolvimento desses empreendimentos. A pesquisa adotou abordagem qualitativa. Foram realizadas entrevistas com empresários locais no Maranhão. A análise foi organizada em matriz de amarração, relacionando objetivos específicos, variáveis e indicadores. Os dados evidenciaram crescimento expressivo na abertura de MPEs de baixo risco após a promulgação da LLE. Entretanto, as entrevistas, de um lado, revelaram percepções favoráveis quanto à dispensa de alvarás, flexibilização de horários e aprovação tácita de atos públicos, embora persistam entraves burocráticos municipais e resistência cultural. De outro lado, os empresários enxergam os benefícios da desburocratização, mas destacam a interoperabilidade dos entes federativos na consecução da LLE e ainda dificuldades na fiscalização municipal. Teoricamente, a pesquisa correlaciona conceitos clássicos de liberdade econômica com o contexto brasileiro contemporâneo, preenchendo lacuna na literatura nacional ainda incipiente. A LLE contribuiu para um ambiente mais favorável ao empreendedorismo de baixo risco, mas desafios institucionais e culturais ainda precisam ser superados.
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