THE EFFECTIVENESS OF COMPETITIVE DIALOGUE IN THE NEW PROCUREMENT LAW: HOW REGULATED MARKET INTERACTION SOLVES THE PROBLEM OF COMPLEX CONTRACTS
DOI:
https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-040Keywords:
Administrative Law, Public Procurement, Competitive Dialogue, Law No. 14.133/2021, Public Governance, External Control, Documentary ResearchAbstract
This paper examines competitive dialogue as a procurement modality incorporated into the Brazilian legal system by Law No. 14.133/2021, focusing on practical applicability to highly complex technical and technological contracts. It investigates mechanisms by which this procedure attenuates the "planning crisis" and information asymmetry between public administration and private agents. Through regulated dialogue channels, the State appropriates market expertise to structure contracts that could not be exclusively designed by public authorities. The study covers the procedural rite in art. 32 of the NLLC, doctrinal parameters for efficiency, equality, and legal certainty, and examines TCU jurisprudence (Rulings Nos. 1.917/2024 and 2.128/2024), the institutional maturity of the Executive Branch for implementing the new procurement law — particularly at the subnational level, where most Brazilian public procurement takes place — and two concrete documentary cases: the Rio Grande/RS Competitive Dialogue No. 01/2024 (PNCP-88566872000162-1-000148-2024) and the UK HS2 railway project. Based on IN SEGES/MGI No. 512/2025 and the complete bibliography, it concludes that the modality is a genuine advance, though full effectiveness depends on institutional capacity-building and qualified oversight.
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