THE FEDERAL JUDICIARY SEAT ON REGIONAL ELECTORAL COURTS: THE CONSTITUTIONAL RATIONALE OF ARTICLE 120, II, OF THE 1988 CONSTITUTION FROM A FEDERAL AND COMPARATIVE PERSPECTIVE

Authors

  • Emílio Duarte de Souza e Silva

DOI:

https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-198

Keywords:

Comparative electoral law, Electoral Justice, Federal Justice, Federalism, Regional Electoral Courts

Abstract

This article examines the constitutional rationale of the seat reserved to the Federal Justice within the composition of the Regional Electoral Courts (article 120, II, of the 1988 Brazilian Constitution). It assumes that the Brazilian Electoral Justice is a body of heteronomous and temporary composition, in which the presence of a federal magistrate is not a mere organic detail, but a piece of the federative architecture of democracy. Through a dogmatic-comparative method, the foundations of the provision are reconstructed, federative, impartiality through detachment from local ties, technical and national- uniformity, the understanding consolidated by the Federal Supreme Court and the Superior Electoral Court on the composition of the regional courts is analysed, and the criterion of the seat that distinguishes investiture by a federal appellate judge or by a federal trial judge is examined. The 2022 creation of the Federal Regional Court of the 6th Region, which upgraded the seat of the Regional Electoral Court of Minas Gerais, is taken as the contemporary inflection of the matter. From a comparative standpoint, the models of Argentina, Mexico, the United States and Germany are contrasted. It concludes that the Brazilian design represents a minimal and sufficient federative balance, in which the federal seat operates as a thread of national unity and impartiality

Downloads

Download data is not yet available.

References

ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de direito eleitoral. Salvador: JusPodivm.

ARGENTINA. Ley n. 19.108, de 1971 (modificada pela Ley n. 19.277). Organización de la Justicia Nacional Electoral. Buenos Aires.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 73, de 6 de junho de 2013. Brasília.

BRASIL. Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Brasília.

BRASIL. Lei n. 14.226, de 20 de outubro de 2021. Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Brasília.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 1.127. Tribunal Pleno, j. 17 maio 2006. Brasília.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 5.017. Rel. Min. Luiz Fux (pendente). Brasília.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução n. 20.958, de 2001. Brasília.

CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. Bauru: Edipro.

COSSÍO DÍAZ, José Ramón. Crónica de la reforma judicial mexicana de 2024. Revista Española de Derecho Constitucional, Madri, n. 134, 2025.

COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum.

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. São Paulo: Atlas.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva.

MÉXICO. Decreto de reforma constitucional em matéria judicial. Diário Oficial da Federação, 15 set. 2024.

RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. Niterói: Impetus.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros.

Downloads

Published

2026-09-17

How to Cite

de Souza e Silva, E. D. . (2026). THE FEDERAL JUDICIARY SEAT ON REGIONAL ELECTORAL COURTS: THE CONSTITUTIONAL RATIONALE OF ARTICLE 120, II, OF THE 1988 CONSTITUTION FROM A FEDERAL AND COMPARATIVE PERSPECTIVE. South American Sciences, 6(2), e26424. https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-198

Issue

Vol. 6 No. 2 (2026): South American Sciences

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Autores concordam com os seguintes termos:

a) Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a LicençaAttribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial na Revista SAS. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que devidamente citada a fonte. Essa licença permite também que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam a você o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idênticos.

b) Não cabe aos autores compensação financeira a qualquer título, por artigos ou resenhas publicados na South American Sciences.

c) Os conceitos expressos nos artigos publicados na South American Sciences são de inteira responsabilidade de seus autores.