PATENTS, LEGAL CERTAINTY, AND THE SOCIAL FUNCTION OF INDUSTRIAL PROPERTY: HARMONIZING THE PRIVATE INTERESTS OF THE INVENTOR WITH THE PUBLIC INTEREST WITHIN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL ORDER
DOI:
https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-266Keywords:
Industrial property, Legal certainty, Patents, Public interest, Social functionAbstract
This article examines patent protection in the Brazilian legal system from the perspective of the 1988 Federal Constitution, investigating the reconciliation between the inventor's legal certainty and the social function of industrial property. The core problem is to determine how to harmonize temporary exclusivity with the protection of public interests, such as public health and free competition. Adopting a deductive method based on bibliographic, documentary, and case-law research, emphasizing ADI 5,529/DF, REsp 1,543.826/RJ, and the compulsory licensing of Efavirenz, it is argued that the social function is an inherent element of the constitutional legitimacy of patent protection. The conclusion is that legal certainty requires predictable protection for inventors without turning exclusivity into an absolute right, and any State intervention must comply with legality, reasoning, and proportionality.
Downloads
References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
BARBOSA, Denis Borges. A função social dos direitos de propriedade intelectual nas Constituições brasileiras. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, Aracaju, v. 1, n. 1, p. 11-30, 2015.
BARBOSA, Denis Borges. Direito da inovação: comentários à Lei Federal de Inovação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 8 out. 2026.
BRASIL. Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007. Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não comercial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 maio 2007.
BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 maio 1996.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Recurso Especial nº 1.543.826/RJ. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 5 ago. 2021. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 25 ago. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529/DF. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento de mérito em 6 maio 2021. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 17 jun. 2021.
COMPARATO, Fábio Konder. Função social da propriedade dos bens de produção. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, v. 25, n. 63, p. 71-79, jan./mar. 1986.
COSTA, José Augusto Fontoura. Propriedade intelectual e desenvolvimento sustentável: a interface entre o acordo TRIPS e as metas ambientais globais. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 17, n. 2, p. 112-130, 2020.
LOBO, Jorge. A inteligência artificial e os desafios à propriedade intelectual: autoria, inventividade e domínio público. Revista da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Rio de Janeiro, n. 168, p. 45-62, 2021.
SILVEIRA, Newton. Propriedade intelectual: propriedade industrial, direito de autor, software, cultivares, nome empresarial, abuso de patentes. 5. ed. São Paulo: Manole, 2014.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores concordam com os seguintes termos:
a) Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a LicençaAttribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial na Revista SAS. A licença permite o uso, a distribuição e a reprodução irrestrita, em qualquer meio, desde que devidamente citada a fonte. Essa licença permite também que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam a você o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idênticos.
b) Não cabe aos autores compensação financeira a qualquer título, por artigos ou resenhas publicados na South American Sciences.
c) Os conceitos expressos nos artigos publicados na South American Sciences são de inteira responsabilidade de seus autores.
