GOVERNANÇA GLOBAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O PAPEL DA ONU E OS LIMITES DA REGULAÇÃO INTERNACIONAL

Resumen

O estudo aborda os desafios que o desenvolvimento acelerado da inteligência artificial impõe ao Direito Internacional, diante da natureza transnacional dos fluxos de dados, da atuação global das empresas desenvolvedoras da tecnologia e dos riscos que ela representa para os direitos humanos e os processos democráticos. Trata-se de pesquisa teórica, de abordagem qualitativa, que objetiva analisar o papel da Organização das Nações Unidas (ONU) na construção de uma governança global da inteligência artificial e avaliar as potencialidades e os limites dos instrumentos de soft law e hard law na regulação internacional da matéria. A metodologia combina o método dedutivo com revisão bibliográfica de obras de Direito Internacional e de Direito Constitucional e com análise documental de instrumentos internacionais, como o relatório Governing AI for Humanity, a Recomendação da UNESCO sobre a Ética da Inteligência Artificial, a resolução da Assembleia Geral da ONU sobre o tema e a encíclica Magnifica Humanitas, complementada por casos ilustrativos de desinformação produzida com inteligência artificial. Os resultados indicam que a regulação nacional é insuficiente para enfrentar riscos que ultrapassam fronteiras e que a ONU tem atuado sobretudo por meio de instrumentos não vinculantes, opção explicada pelas divergências geopolíticas entre as potências tecnológicas e pela velocidade da inovação. Conclui-se que a ONU possui legitimidade para liderar a construção de parâmetros internacionais de governança da inteligência artificial e que a soft law constitui ponto de partida viável, mas que a efetiva proteção dos direitos humanos provavelmente exigirá sua complementação por mecanismos jurídicos dotados de força vinculante.