THE FALSE TECHNICAL QUALIFICATION OF THE BRAZILIAN MILITARY POLICE OFFICER: LIMITS OF INITIAL TRAINING AND CHALLENGES OF CONTINUING PROFESSIONAL DEVELOPMENT IN MILITARY POLICE FORCES
DOI:
https://doi.org/10.63330/sasciencesv6n2-184Keywords:
Administrative accountability, Continuing professional development, Occupational health, Police training, Use of forceAbstract
The professional training of Brazilian military police officers has been debated mainly in terms of operational efficiency and the control of police lethality, with less attention to the institutional conditions under which competence is built and maintained throughout a career. This article examines the extent to which the limits of initial training and the fragility of continuing professional development mechanisms in Brazilian Military Police forces relate to operational performance, occupational health and accountability processes. This is a qualitative, exploratory-descriptive and analytical study, based on a literature review, documentary analysis of pedagogical projects and curricular frameworks, examination of secondary data on police victimisation, analysis of the accountability of state military personnel, and comparison with foreign arrangements. The analysis indicates that initial training concentrates on legal and disciplinary content, that operational training is discontinued after entry into service, and that no consolidated national databases allow training volume or skill decay to be measured. An asymmetry is identified between the legal presumption that the officer is duly qualified and the insufficiency of the mechanisms supporting it. The study concludes by proposing, as its own normative proposition, a national system of continuing qualification combining periodic competence assessment, occupational health care and recertification.
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